TAXAS E DEMAIS ENCARGOS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COBRADOS PELO SEF

  Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da justiça e das migrações fixam mediante portaria as taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos, tendo sido aprovada uma nova portaria.

  A portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, veio aprovar uma nova tabela de taxas e demais encargos devidos por procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

  De entre os títulos de residência identificados no parágrafo anterior, destacamos as novas taxas para os títulos de residência permanente e para os títulos de residência para atividade de investimento.

A partir de 29 de Outubro de 2023, data a partir da qual entrará em vigor a portaria supra indicada, serão cobradas as seguintes taxas:

  Caso pretenda saber mais sobre as novas taxas que irão ser cobradas pelo SEF ou se pretender obter um acompanhamento legal no seu processo de migração, poderá contactar-nos mediante os contactos disponibilizados na nossa página web e redes socias.

Dra Daniela Costa – Advogada

Dra Marta Santos – Advogada estagiária

Fonte: Artigo desenvolvido e fornecido pelo escritório de advogados Martínez-Echevarría & Ferreira, 25 Outubro, 2023

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